Georreferenciamento em Imóveis Urbanos: Uma Análise da Regularização Imobiliária Urbana no Município de Miguel Pereira/Rj

Abstract

A ausência de legislação avançada e a falta de recursos tecnológicos resultam em fiscalização e controle ineficientes das Secretarias Municipais, levando a problemas como conflitos de vizinhança, ordenamento irregular do solo urbano, parcelamento inadequado do solo urbano e tributação ineficiente. Para minimizar essas problemáticas, a pesquisa propõe o uso do georreferenciamento como instrumento de regularização imobiliária urbana e a implementação de um cadastro único multidisciplinar. Isso reduziria a judicialização de conflitos de vizinhança, facilitaria o ordenamento urbano, a regularização imobiliária e a atualização de matrículas e cadastros imobiliários, além de aumentar a arrecadação municipal. A proposta inclui a integração dos cadastros municipais com base em um sistema de georreferenciamento de imóveis urbanos e a atualização legislativa municipal para absorver as novas tecnologias. Os objetivos específicos incluem a apresentação de uma nova abordagem de dados georreferenciados para o município de Miguel Pereira, RJ, a identificação das vantagens do uso de uma base de dados georreferenciados e a demonstração de como o georreferenciamento pode impactar os Direitos de Vizinhança no âmbito do Direito Civil, assim como a fiscalização por parte dos órgãos municipais. A demora na análise de projetos pelos órgãos municipais representa um risco para a ocupação irregular do solo e para conflitos de vizinhança. A falta de uma base abrangente de dados municipais de limites de propriedades urbanas dificulta a fiscalização de novos empreendimentos imobiliários e implica na forma como os proprietários ocupam esses espaços, representando um desafio para o município que ainda depende de um monitoramento precário. A integração institucional dos cadastros municipais no sistema de georreferenciamento proposto resultaria em um controle imobiliário mais eficaz, rápido e seguro.