A Responsabilidade Civil dos Provedores de Aplicação nos casos de Exposição Pornográfica Não Consentida

Como é Tratada a Pornografia de Vingança no Brasil Após o Marco Civil da Internet

Abstract

O presente trabalho tem por finalidade abordar a pornografia de vingança, assim entendida como a exposição pornográfica não consentida, muito comum na atualidade, especialmente em casos de final de relacionamento. A abordagem será voltada para a compreensão da responsabilidade civil dos provedores de internet. Para tanto é preciso, além de compreender o que é a pornografia de vingança, seu histórico, as formas como ocorrem e também os direitos afetados, ou seja, é preciso lançar um olhar sobre a vítima que tem a sua intimidade exposta. A fim de entender a responsabilidade civil dos provedores e a execução do direito de retirada do conteúdo pornográfico do ambiente virtual, é necessário abordar o Marco Civil da Internet, importante alteração legislativa, especialmente no que diz respeito à diferenciação dos provedores e a identificação da responsabilidade atribuída a eles. Também é preciso estudar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a fim de verificar sua compreensão sobre o tema.